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DEFENSORIA

Defensores Públicos comemoram Projeto de Lei que amplia medidas deproteção à categoria

Projeto inclui a carreira de Defensora e Defensor Público como atividade de risco A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (08/04), a inclusão das atividades exercidas pelos Defensores Públicos no Projeto de Lei 4015/23, que qualifica os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa quando… Continue a ler »Defensores Públicos comemoram Projeto de Lei que amplia medidas deproteção à categoria